Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado
brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude.
Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de
segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do
sistema de proteção social do país”.
O debate sobre o tema voltou à tona nos últimos dias, após o
assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, durante um
assalto em frente a sua casa no bairro de Belém, zona leste de São
Paulo. O agressor era um adolescente de 17 anos que, dias depois,
completou 18. Com isso, ele cumprirá medida socioeducativa, pois o crime
foi cometido quando ainda era menor.
Além disso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, veio a Brasília na semana passada para defender alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal
com o objetivo de tentar coibir a participação de adolescentes em
crimes. Uma das propostas é ampliar para até oito anos o período de
internação do menor em conflito com a lei.
Para Ariel de Castro, membro do Movimento Nacional de Direitos
Humanos, defender a diminuição da maioridade penal “no calor da emoção”
não garante o combate às verdadeiras causas da violência no país. Para
ele, a certeza da punição é o que inibe o criminoso, e não o tamanho da
pena.
Castro alerta que uma das consequências da redução da maioridade
penal seria o aumento dos crimes e da violência. “É uma medida ilusória
que contribui para que tenhamos criminosos profissionais cada vez em
idade mais precoce, formados nas cadeias, dentro de um sistema prisional
arcaico e falido”, disse.
“No Brasil existe a certeza da impunidade, já que apenas 8% dos
homicídios são esclarecidos. Precisamos de reestruturação das polícias
brasileiras e melhoria na atuação e estruturação do Judiciário e não de
medidas que condenem o futuro do Brasil à cadeia”, completou.
O especialista também enfatizou que o índice de reincidência no
sistema
prisional brasileiro, conforme dados oficiais do Ministério da
Justiça, chega a 60%, o que, em sua opinião, indica “claramente” que se
trata de um sistema incapaz de resolver a situação. Já no sistema de
adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se a reincidência em
30%.
“Se colocar adultos nas cadeias de um sistema falido não resolveu o
problema da violência, e essas pessoas voltam a cometer crimes após
ficarem livres, por que achamos que prender cada vez mais cedo será
eficiente?”, questionou.
Para o diretor adjunto da organização não governamental (ONG)
Conectas, que trabalha pela efetivação dos direitos humanos, Marcos
Fuchs, modificar a legislação atual para colocar jovens na cadeia reforça a ideia do “encarceramento em massa”
o que, em sua avaliação, não é eficiente. Ele ressalta que os jovens
brasileiros figuram mais entre as vítimas da violência do que entre os
autores de crimes graves.
“Os números da Fundação Casa, em São Paulo, mostram que latrocínio e
homicídio representam, cada um, menos de 1% dos casos de internação de
jovens para cumprimento de medida socioeducativa, sendo a maioria [dos
casos de internação] por roubo e tráfico de drogas”, destacou.
“Além disso, o último Mapa da Violência indica que a questão
a ser encarada do ponto de vista da política pública é a mortalidade de
jovens, sobretudo, dos jovens negros, e não a autoria de crimes graves
por jovens”, completou.
Segundo o último Mapa da Violência, de cada três mortos por
arma de fogo, dois estão na faixa dos 15 a 29 anos. De acordo com a
publicação, feita pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e
pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, os jovens representam 67,1% das vítimas de armas de fogo no país.
Com informações da Agência Brasil
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