Os municípios do Rio cuja dependência dos royalties ultrapassa os 20%
do orçamento anual podem entrar em estado de insolvência com a nova lei
de distribuição da riqueza do petróleo. A análise é do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). São, ao todo, 17 cidades
diz Jonas Lopes de Carvalho Junior, presidente do órgão.
Na
próxima segunda-feira, a procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa
Guimarães, vai entregar um resumo da Ação Direta de
Inconstitucionalidade aos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) —
chamado de memorial. Nesse documento, haverá a lista dos municípios
fluminenses e sua dependência dos royalties, elaborada pelo TCE-RJ.
Lopes lembra
que cidades como Campos, São João da Barra, Casimiro de Abreu, Rio das
Ostras, Quissamã, Paraty, Carapebus, Cabo Frio, entre outras, terão de
“entregar as chaves, pois vão ficar inadministráveis”.
— Essas
cidades não terão como ser administradas. Esses municípios não vão ter
condições de pagar médicos e professores. Inviabiliza. Os municípios com
dependência a partir de 20% ficarão sem capacidade de continuar. Essas
cidades não vão conseguir cumprir os limites de investimentos em
educação, de 25% do orçamento, e saúde, de 15%. Além disso, não vão
conseguir cumprir as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal —
disse.
Economia até de papel
Nesta
sexta-feira, o governador do Rio, Sérgio Cabral, reuniu-se no Palácio
Guanabara com Lopes e Lúcia Léa, além do procurador geral de Justiça do
Rio, Marfan Martins Vieira, do presidente da Assembleia Legislativa do
Rio (Alerj), Paulo Melo, e da presidente do Tribunal de Justiça do Rio
(Tj-RJ), Leila Mariano.
— O governador pediu ajuda a todos os
órgãos e disse que é preciso apertar o cinto, com corte de gastos.
Investimentos que o TCE iria fazer não fará mais. Vamos economizar até
em papel — disse Lopes.
A presidente do TJ-RJ, Leila Mariano,
pontuou ainda que, com a situação “inviável” desses municípios, pode
haver um aumento das demandas judiciais em todo o estado. Segundo ela, o
TJ tem 14 obras em andamento no Rio:
— Alguns municípios ficam
inviáveis. Vão ficar paralisados. Não lembro disso já ter ocorrido no
país. Sem escolas e hospitais haverá aumento das ações judiciais. Essas
cidades já sofrem com uma maior população e uma maior criminalidade. E é
na Justiça que se resolvem essas questões. Estamos preocupados porque
em setembro teremos um déficit no orçamento de R$ 250 milhões, valor
destinado ao pagamento de pessoal.
Paulo Melo, da Alerj, também disse que serão feitos cortes no orçamento.
Fonte: O Globo
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