ROYALTIES: "Cidades vão ficar inadministráveis”, diz presidente do TCE RJ

Os municípios do Rio cuja dependência dos royalties ultrapassa os 20% do orçamento anual podem entrar em estado de insolvência com a nova lei de distribuição da riqueza do petróleo. A análise é do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). São, ao todo, 17 cidades diz Jonas Lopes de Carvalho Junior, presidente do órgão.

Na próxima segunda-feira, a procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães, vai entregar um resumo da Ação Direta de Inconstitucionalidade aos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) — chamado de memorial. Nesse documento, haverá a lista dos municípios fluminenses e sua dependência dos royalties, elaborada pelo TCE-RJ.

Lopes lembra que cidades como Campos, São João da Barra, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Quissamã, Paraty, Carapebus, Cabo Frio, entre outras, terão de “entregar as chaves, pois vão ficar inadministráveis”.

— Essas cidades não terão como ser administradas. Esses municípios não vão ter condições de pagar médicos e professores. Inviabiliza. Os municípios com dependência a partir de 20% ficarão sem capacidade de continuar. Essas cidades não vão conseguir cumprir os limites de investimentos em educação, de 25% do orçamento, e saúde, de 15%. Além disso, não vão conseguir cumprir as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal — disse.

Economia até de papel

Nesta sexta-feira, o governador do Rio, Sérgio Cabral, reuniu-se no Palácio Guanabara com Lopes e Lúcia Léa, além do procurador geral de Justiça do Rio, Marfan Martins Vieira, do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Paulo Melo, e da presidente do Tribunal de Justiça do Rio (Tj-RJ), Leila Mariano.

— O governador pediu ajuda a todos os órgãos e disse que é preciso apertar o cinto, com corte de gastos. Investimentos que o TCE iria fazer não fará mais. Vamos economizar até em papel — disse Lopes.

A presidente do TJ-RJ, Leila Mariano, pontuou ainda que, com a situação “inviável” desses municípios, pode haver um aumento das demandas judiciais em todo o estado. Segundo ela, o TJ tem 14 obras em andamento no Rio:

— Alguns municípios ficam inviáveis. Vão ficar paralisados. Não lembro disso já ter ocorrido no país. Sem escolas e hospitais haverá aumento das ações judiciais. Essas cidades já sofrem com uma maior população e uma maior criminalidade. E é na Justiça que se resolvem essas questões. Estamos preocupados porque em setembro teremos um déficit no orçamento de R$ 250 milhões, valor destinado ao pagamento de pessoal.

Paulo Melo, da Alerj, também disse que serão feitos cortes no orçamento.

Fonte: O Globo


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