O Tribunal Regional Eleitoral(TRE) voltará a se reunir na próxima terça-feira(15/06) para julgar os novos recursos da prefeita de Campos, Rosinha Garotinho(PMDB), e do ex-governador Anthony Garotinho(PR), no processo de cassação e inegibilidade em que a corte emitiu por 4 votos a 3 uma decisão desfavorável ao casal.
O advogado do casal, Jonas Lopes de Carvalho Neto, apresentou um recursos chamado de “embargos de declaração” com argumentos que serão julgados pelos membros do TRE. O principal objeto é conseguir no julgamento da próxima terça-feira o que juridicamente é chamado de “efeito infringente”. Caso seja acatado, o recurso dará a Garotinho o direito de conseguir o registro para concorrer ao Governo do Estado.
Em seu blog, o ex-governador se mostra confiante: ” Os advogados estão otimistas, mas caso o recurso não seja acatado pelo TRE, entrarão com outro recurso junto ao TSE”, publicou Garotinho.
O que são embargos de declaração com efeitos infringentes
O que são embargos de declaração com efeitos infringentes
Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como expediente técnico à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista do artigo 535, do Código Processo Civil e art.48/50 da Lei nº9.099/95 que ressuscitou a dúvida então expungida do Código de Processo Civil pela recente alteração legislativa
Fonte: Blog do Garotinho
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