Segundo vereador Dante, projeto apresenta inconstitucionalidades

Embora alguns vereadores de oposição tenham apresentado argumentos para votar contra o Projeto de Lei 003/2010, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 8.127/2009, sobre a regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ainda deste ano, o projeto foi aprovado na manhã de ontem, em sessão na Câmara Municipal de Campos.

Colocado em discussão pelo presidente da Câmara, Nelson Nahim o projeto foi contestado pelo vereador Dante Lucas, que apresentou dez questões contrárias à aprovação com o risco de, se aprovado – como foi -, a prefeitura receber ações na Justiça por inconstitucionalidades na lei do imposto.

“Esta casa já passou por isso em 2008, o então prefeito assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto com o Ministério Público, conforme sugerimos para se eximir de quaisquer problemas futuros. É o que estamos sugerimos hoje à prefeita Rosinha”, explicou Dante.

Os valores do IPTU agora chegarão ao contribuinte sem as alíquotas e apenas com a correção monetária de 4,18% referente à inflação praticada no ano de 2009, como apresentado no projeto, além de serem mantidos os critérios que ampliam o número de isentos do pagamento do imposto, no caso de famílias carentes, portadores de doenças crônicas, ex-combatentes, dentre outros casos.

Depois de aprovada a lei do IPTU, o clima esquentou entre os vereadores Albertinho (PP) e Odisséia Carvalho (PT). Como havia prometido na sessão de terça, Albertinho levar a plenário os nomes de “medalhões” do Partido dos Trabalhadores que aparecem nas listas como terceirizados pelas empresas José Pelúcio e Facility como prestadores de serviços no governo do ex-prefeito Alexandre Mocaiber. Entre os nomes citados, aparece o do filho da vereadora Odisséia, o assessor técnico Arthur de Carvalho Alfred Pinto, então lotado na Empresa Municipal de Habitação (Emhab) com salário de R$ 3.321,76.

Odisséia se defendeu e disse que não participou do Governo Mocaiber, embora o PT tenha indicado nomes de trabalhadores para a Emhab que à época era presidida pelo então presidente do PT, Hélio Anomal. “As pessoas citadas pelo vereador Albertinho não fazem mais parte do PT. Meu filho trabalhou sim na Emah durante dois meses e o valor do salário era de acordo com a função desempenhada”, explicou a vereadora enquanto mostrava a carteira de trabalho e o comprovante de saque do Fundo de Garantia do filho.

Albertinho foi induzido a falar os demais nomes da lista, mas como são muitos, ele disse que nos próximos dias passará a listagem completa aos demais vereadores e à imprensa.