Votação deve acontecer na quarta-feira em Brasília
A Câmara dos Deputados deverá concluir nesta quarta-feira (10/03) a votação dos projetos que tratam da exploração do petróleo na camada do pré-sal. Faltam ainda ser votados um recurso e uma emenda apresentada ao projeto de lei que trata do sistema de partilha e da distribuição dos royalties da exploração do petróleo. O texto principal da proposta foi aprovado em dezembro do ano passado, mas ficou pendente a decisão sobre a distribuição dos royalties entre as unidades da Federação.
Primeiro os deputados terão que votar um recurso contra a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que não admitiu uma emenda sobre a distribuição dos royalties por falta de assinaturas de deputados. Temer tomou a decisão atendendo à questão de ordem. Caberá agora a votação do recurso, e, se ele for aprovado, a emenda será votada em seguida.
De autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), a emenda determina que os royalties e a participação especial devidos da exploração do petróleo sejam distribuídos a todos os estados e municípios, obedecendo aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A emenda tem sido questionada pelos deputados dos Estados produtores, uma vez que, se aprovada e mantida no texto, os produtores de petróleo irão perder arrecadação e os demais estados e municípios serão beneficiados com a medida.
Os deputados federais de Campos, Geraldo Pudim e Arnaldo Viana se posicionaram a respeito da questão que é tratada como a verdadeira quebradeira e que poderá significar a falência dos municípios. Geraldo Pudim (PR/RJ) aposta na negativa por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto que Arnaldo Viana aposta na união de forças.
PUDIM DESTACA QUE SUPREMO SEGUE O QUE ESTÁ NA LEI
Geraldo Pudim (PR/RJ) que impetrou em dezembro de 2009, um mandado de segurança contra o texto básico no Supremo Tribunal Federal (STF), destaca que as diversas inconstitucionalidades comprovadas na emenda poderão fazer não somente com que o novo texto deixe de ser aprovado, mas também o aprovado em 2009, o que acarretaria na perda por parte dos municípios não produtores, no que já se garantiu para a exploração pré-sal.
“O que hoje pode está se desenhando uma perda irreparável para os Estados e Municípios produtores de petróleo, poderá se transformar numa grande vitória no STF. A decisão que a Câmara irá tomar com relação a emenda do deputado Ibsen Pinheiro, que contamina o texto básico do deputado Henrique Eduardo Alves, já aprovado pela Casa, em 2009 garantindo uma regra de transição que não trás prejuízo imediato aos produtores, embora defenda a sua inconstitucionalidade, pior será a aprovação da emenda de Ibsen que irá gerar inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIN) junto ao STF”.
Geraldo Pudim faz sua aposta no seguimento da lei e que o STF seguirá o que está determinado na Constituição. “O Congresso Nacional é uma Casa política e suas decisões seguem a mesma natureza. Já o Supremo é o guardião da Constituição, portanto, sua decisão ao analisar eventuais recursos que serão impetrados contra o novo texto, terá natureza eminentemente técnica e de carácter constitucional. O novo texto se constituirá, caso seja aprovada a emenda. Consequentemente os avanços obtidos para os Municípios e Estados não produtores no texto do deputado Henrique Eduardo Alves já aprovados, ainda em 2009, sem que houvesse grandes discussões, com a aprovação da emenda, será inevitável seu questionamento junto ao STF, onde impetramos o Mandado de Segurança contra o texto básico, ainda pendente de julgamento pela Corte Suprema”.
Segundo o parlamentar, além de não perder os recursos que hoje são repassados pela União aos Estados e Municípios, os produtores deverão ter a mesma fatia dos atuais moldes, também na exploração do pré-sal.
“Essa nova investida poderá representar um retorno a aplicação da distribuição dos royalties pelos critérios definidos pelo artigo 20 da Constituição Federal, ou seja, independente de pré-sal, pós-sal, ou qualquer camada geológica, só terão direito estados e municípios produtores, como defendo em meu Mandado de Segurança. Os Estados e Municípios não produtores que hoje tem pelo texto base uma garantia de num futuro bem próximo poder usufruir de parte desses recursos, poderá deixar de tê-los definitivamente mediante de uma decisão do STF, que decidirá na letra da lei”, finalizou o parlamentar.
ARNALDO VIANA PREGA UNIÃO ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS
O deputado federal Arnaldo Vianna (PDT/RJ), destaca o caos que o Estado do Rio de Janeiro entrará com a possível aprovação da emenda. “Estão querendo destruir o estado do Rio de Janeiro e principalmente as cidades produtoras de petróleo, se isso vier acontecer o Brasil será testemunha da maior crise que o Estado do Rio entrará”.
Em relação ao argumento de que os royalties estariam sendo mal aplicados, o Deputado sugeriu então que se crie uma nova Lei de aplicação e fiscalização destes recursos.
"Não é hora de ficar de picuinhas políticas e inventando histórias dizendo que fulano não participa disto ou daquilo. O momento é muito critico, estamos lutando por algum muito maior que não tem cor partidária. É a vida do Estado do Rio de Janeiro que está em jogo. Este movimento é de todos, não podemos deixar que alguém o transforme em palanque eleitoral”, destacou o deputado, que já foi presidente da Ompetro quando Prefeito de Campos em que em 2009 foi membro da Comissão de Minas e Energia na Câmara dos Deputados.
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