O presidente da Câmara Municipal de Campos, Nélson Nahim, vai fazer ajustes no orçamento

As câmaras de vereadores em todo o país terão que apertar os cintos em 2010, como é o caso da Câmara Municipal de Campos, que deverá sofrer uma queda de cerca de R$ 3 milhões este ano em seu orçamento. A Emenda Constitucional nº 58 reduziu os limites percentuais autorizados para as despesas com o funcionamento do Legislativo, orçadas a partir da receita tributária e recursos de outras transferências aos municípios. O cumprimento dos novos índices em 2010 já está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).

De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Nélson Nahim, o repasse do duodécimo para a Câmara, de acordo com a PEC, será condicionado ao percentual de 5% da receita própria do município, que foi de R$ 304 milhões no ano passado. No ano anterior, este percentual era de 6%, que resultou num repasse de aproximadamente R$ 18 milhões; este ano, caberá à Câmara perto de R$ 15 milhões. “A manutenção da PEC que reduz os repasses ao Legislativo dos municípios com mais de 300 mil e menos de 500 mil habitantes, como é o caso de Campos. Estamos aguardando a Secretaria Municipal de Finanças fechar os valores para que o orçamento do Legislativo este ano se dê em novos parâmetros”, disse Nahim. O presidente da Câmara admitiu que terá de fazer ajustes no Legislativo, mas adiantou que não deverá fazer demissões porque os funcionários da Câmara são estatutários. A Emenda Constitucional 58, que alterou o índice de repasse orçamentário aos municípios, passou a produzir efeitos apenas em 2010.

STF barra posse imediata dos suplentes

A Emenda Constitucional 58, resultado da chamada PEC dos Vereadores, previa o aumento das vagas nas Câmaras – cerca de sete mil novas cadeiras em todo o país – e redução no repasse duodeciomal aos municípios. O imediato aumento das cadeiras, embora promulgado pelo Congresso Nacional, foi contestado judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a posse dos suplentes. No caso específico de Campos, dos atuais 17 vereadores, a Câmara passaria para 23, beneficiando seis suplentes das Eleições 2008.