O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, ajuizou ação civil pública contra a ex-governadora Rosinha Garotinho, atual prefeita de Campos, em virtude de dano de pelo menos R$ 41 milhões causado ao patrimônio estadual, no último mês do governo dela, em 2006. Também foram denunciados por improbidade administrativa o ex-Procurador-Geral do Estado Francesco Conte, o ex-Subprocurador-Geral Maurício Santiago Câmara, o empresário Pedro Ongaratto e sete empresas envolvidas em uma negociação para quitar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
De acordo com a Promotoria, para saldarem com o Estado as dívidas relativas ao ICMS, as empresas Pan-Americana S/A Indústrias Químicas, Refrigerantes Pakera Ltda., Indústria e Comércio de Refrigerantes Ferreira Rodrigues Ltda., Werner Fábrica de Tecidos S/A, Cia. Sulamericana de Tabacos, Confecções Mantex Indústria e Comércio de Vestuário Ltda., apresentaram propostas de quitação de seus débitos através de dação de frações de um mesmo terreno, em Jacarepaguá. O imóvel foi recebido em pagamento pelas dívidas como se valesse R$ 48.171.331,61, porém tinha sido avaliado em R$ 7.146.166,79 por técnicos da atual gestão da Procuradoria-Geral do Estado, que pediu a anulação da negociação.
A operação de dação em pagamento já havia sido negada a outras empresas em razão de o imóvel não estar regularizado junto ao RGI, ter baixa liquidez e estar localizado perto de área favelizada. Segundo a denúncia, além de estar próximo da comunidade carente de Rio das Pedras, o terreno não é urbanizado e tem topografia depreciativa – cheia de aclives e declives.
O terreno foi vendido pela Gutimex Importadora e Exportadora para Pedro Ongaratto em 2002, por R$ 50.000,00. Chamaram a atenção da Promotoria as relações pessoais existentes entre os intermediadores da negociação. Ongaratto é de Campos, assim como João José Pimentel Pereira, que convidava as empresas a participar da dação em pagamento. A avaliação do imóvel apresentada pelas empresas foi elaborada por um engenheiro de Vitória (ES), onde também ficava localizado o escritório de advocacia que representava as empresas perante o Estado. Também no Espírito Santo, na cidade de Vila Velha, as primeiras escrituras de cessão de direitos sobre o imóvel foram lavradas.
Para a Promotoria, o ponto intrigante da operação de dação em pagamento é a motivação que teria levado Ongaratto, morador de Campos dos Goytacazes e não devedor do Estado do Rio de Janeiro, a dar em pagamento de dívidas de terceiros um imóvel de sua propriedade, visando unicamente a extinguir créditos tributários de empresas com as quais não mantinha qualquer relação.
A ação civil pública ajuizada aponta a ex-governadora Rosinha Garotinho, o ex-Procurador-Geral do Estado Francesco Conte e o ex-Subprocurador-Geral Maurício Santiago Câmara como os responsáveis pela operação. Narra ainda várias ilegalidades praticadas nos processos que tramitaram na Procuradoria-Geral do Estado durante o governo de Rosinha.
Ex-procurador diz que denúncias contra ele e Rosinha não procedem
Ex-procurador Geral do Estado, Francesco Conte afirma que conteúdo de O Globo não condiz com a verdade
“Não se pode politizar uma questão essencialmente técnica”, afirma o ex-Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro (no Governo Rosinha Garotinho), Francesco Conte, ao rebater matéria publicada, ontem, no Jornal O Globo, segundo a qual, ele, a ex-governadora, um empresário de Campos (Pedro Ongarato, dono de churrascaria e hotel no município) e sete empresas estariam sendo denunciados, pelo Ministério Público, em ação de improbidade administrativa.
De acordo com a matéria, “eles são acusados de causar um prejuízo de R$ 41 milhões aos cofres do Estado numa negociação para quitar débitos de ICMS, ocorrida em dezembro de 2006, último mês do governo Rosinha”. Francesco Conte explica, em nota com o título “COMPROMISSO COM A VERDADE”, publicada no Portal do ex-governador e presidente estadual do PR, Anthony Garotinho, que o que está publicado no jornal não condiz com a realidade.
Dação em pagamento - “Primeiramente, o instituto da dação em pagamento (quando uma dívida é quitada, não mediante pagamento em dinheiro, mas pela transferência para o credor de bens móveis e-ou imóveis) tem mais de 2.000 anos e remonta ao direito romano”. Conte prossegue: “Em segundo lugar, o ordenamento jurídico brasileiro prevê, expressamente e sem perplexidades, que um terceiro possa efetuar o pagamento (quer por dinheiro, quer por dação em pagamento) de dívida de outrem”.
O ex-procurador ressalta (como terceiro ponto) que a área em questão “tem 344 mil metros quadrados (equivalente a mais de 50 Maracanãs), na Freguesia, Jacarepaguá, local sabidamente valorizado”. No quarto ponto destacado na nota, Francesco Conte diz que, “tendo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente manifestado interesse em construir na área em tela uma Escola Ambiental (o que denota o compromisso do Governo Rosinha com o meio ambiente), o processo foi submetido à Coordenadoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado, que, mediante pronunciamento técnico, definiu o valor da área”. “Foi precisamente com fulcro neste valor que a dação em pagamento foi efetivada, mediante escritura pública, lavrada em Cartório de Notas”, acentua o ex-procurador-geral que, enfatiza, em quinto lugar, que todas as formalidades legais foram observadas. “Portanto, o ato da ex-governadora Rosinha é escorreito e juridicamente hígido”.
“Jazida de quartzo gnaisse existente na área foi separadamente avaliada em R$ 27.192.000,00”
Em sexto lugar, Conte assegura que “o ‘laudo’ elaborado em 2007 (R$ 7 milhões) não exibe a mais tênue credibilidade e nem inspira mínima confiança, pois que – pasmem! – ‘fundamentado’ na expertise do Sr. Wilson: ‘… conforme informações do Sr. Wilson o valor do m2 da área é de R$ …’. Parece piada, mas é a pura expressão da verdade. Fica a pergunta: quem é o Sr. Wilson (ponto de interrogação). Mais que patético, é bizarro”.
Fechando o esclarecimento, Francesco Conte lembra que há um laudo técnico, elaborado por quatro profissionais (Engenheiro, Geólogo e Biólogos), que avalia a área de 344 mil metros quadrados em R$ 84.909.000,00. “Além disso, a jazida de granito (quartzo gnaisse) existente nesta área (que talvez não seja do conhecimento do Sr. Wilson) foi separadamente avaliada em R$ 27.192.000,00”, reforça.
A prefeita Rosinha Garotinho não estava em Campos, ontem (anteontem ela teve compromisso em Brasília, onde assinou convênio com o Ministério da Justiça, incluindo o município no Programa Nacional de Segurança Pública), mas a assessoria dela disse que “o doutor Francesco Conte é a pessoa com competência para desfazer qualquer dúvida ou suspeita e que a nota distribuida por ele mostra tudo isso com bastante clareza”.
Pedro Ongarato declarou que o imóvel estava em seu nome quando emprestou dinheiro a um amigo que estava em dificuldades. “Eu lhe falei que emprestava o dinheiro, mas lhe pedi algo como garantia. Ele me deu essa área, mas não era bem um terreno, era um imóvel de 370 mil metros quadrados, que ali naquela região perto da Barra. Depois soube que o governo tinha interesse na área para fins de preservação, porque havia ali uma reserva natural como fontes de água e outros recursos. A área deve valer muito mais do que a quantia mencionada. Se fosse minha sabe quando eu venderia por R$ 40 milhões? Nunca. Depois que ele ficou com a área de volta e transferiu para essas empresas, não sei mais o que ocorreu, o imóvel era dele, podia fazer o que quisesse”, disse. Pedro disse não se lembrar o nome completo do proprietário do imóvel. “Conhecia apenas como João, não tenho o nome completo dele aqui”, disse. “Nem sei se Rosinha soube disso. O problema é que O Globo está a fim de detonar o Garotinho”, finalizou.
Esclarecendo a acusação feita a Rosinha(Por:Garotinho)
Fiquei indignado com a matéria de hoje, do jornal O GLOBO, que mostra que promotores da Tutela Coletiva do Ministério Público acusam a ex-governadora Rosinha de improbidade administrativa por conta da avaliação de um terreno em Jacarepaguá, que foi usado para o pagamento de débitos de ICMS.
O terreno foi dado como pagamento de uma dívida de R$ 41 milhões. Segundo os promotores, a avaliação que dispõem aponta que o terreno vale só R$ 7 milhões.
Escrevi aqui no blog, que na Tutela Coletiva do MP existe um grupo que “tem fortes envolvimentos partidários e ligações políticas estreitas com pessoas que nos fazem oposição”. E que por esse motivo muitos juízes e desembargadores, sabedores do caráter político-eleitoreiro desse grupo, estão declarando extintas seguidas ações promovidas por eles.
Para esclarecer os fatos de uma vez por todas e para que não fique qualquer sombra de dúvida pedi ao Dr. Francesco Conte, que foi o Procurador-geral do Estado, no governo de Rosinha para elaborar um texto que elucidasse a questão.
Leiam com atenção, porque a argumentação de Francesco Conte é incontestável, até por estar embasada por documentos. O laudo de 2007 usado pelos promotores e elaborado no governo Sérgio Cabral cita que as informações são de um tal de “sr. Wilson”. Ninguém sabe Wilson de que, nem de onde? É um achincalhe.
Notem também que o citado terreno tem um valor na verdade muito superior aos R$ 41 milhões que saldaram a dívida de ICMS.
Ao contrário do que esses promotores e o jornal O GLOBO querem dar a entender, que foi uma operação irregular, trata-se de um ato que cumpriu todas as exigências legais e ao contrário, do que muitas vezes tomamos conhecimento, quem se beneficiou com essa operação foi o Estado que recebeu para saldar uma dívida um bem imóvel de valor superior.
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